LEGISLAÇÕES

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (RESOLUÇÃO CFM Nº 1.821, DE 11 DE JULHO DE 2007)

Aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação identificada em saúde.

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DECRETO N° 1.800 DE 30/01/1996

Uso de Meios tecnológicos mais avançados no DNRC e Juntas Comercias.

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PORTARIA Nº 1.121, do Ministério do Trabalho, de 8/11/1995

Dispõe sobre a informatização do registro de empregados e demais dados relativos ao contrato de trabalho.

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PROJETO DE LEI N° 3.173-A, DE 1997 - PLS N°22

Dispõe sobre os documentos produzidos e os arquivados em meio eletrônico e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI S N° 22, DE 1996

Atribui valor jurídico à digitalização de documentos e dá outras providências. "Dispõe sobre os documentos produzidos e os arquivados em meio eletrônico e dá outras providências".

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PROJETO DE LEI Nº 146 de 22 de março de 2007

Dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO CFM Nº 1.821/07

Aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação identificada em saúde.

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